O caso Norlevo

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TVI, Público e Diário Digital são apenas alguns exemplos da denúncia mediática a que o "caso Norlevo" está exposto (pelo menos à partida).
A Associação Mulheres em Acção interpôs uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, tendo em vista a suspensão da venda do referido fármaco. Para a associação, esta "pílula do dia seguinte não deve ser de venda livre" (cf. Rádio Renascença) porque é desaconselhável a menores de 16 anos e porque, ao contrário do que acontece em Espanha, por exemplo, a bula portuguesa da Norlevo 1,50 mg (Levonorgestrel) é omissa quanto a efeitos secundários graves.
O Código de Boas Práticas de Comunicação da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA) parece ser letra morta neste caso, que não é único. Recorde-se que no final de Março, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) divulgou um estudo com conclusões muito pouco abonatórias para a reputação das empresas farmacêuticas, em termos de transparência e responsabilidade social.
Para já, o assessor de imprensa do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) - entidade que autorizou a comercialização deste contraceptivo de emergência sem receita médica - limita-se a afirmar que o INFARMED «aguarda o decurso do processo» que está em tribunal e «a decisão que vier a ser tomada» para se pronunciar (vd. Público). Haveria que apaziguar a opinião pública com algum esclaredimento, alguma garantia de defesa da saúde pública, mas o Instituto prefere assumir uma postura reactiva, dizendo apenas que nada diz e esperando o desfecho de tudo isto de braços cruzados.
E se a venda do medicamento não for suspensa na Segunda-feira? Quando o assunto for esquecido pelos media, a bula e o acesso à pílula Norlevo vão ficar como estão?